O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização de pequenos negócios no Brasil, criada para incentivar a regularização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Desde sua implementação, o MEI tem proporcionado benefícios importantes, como o acesso à Previdência Social, emissão de notas fiscais e a possibilidade de formalizar o negócio com custos reduzidos. Neste artigo, vamos explicar o que é o MEI, seus benefícios e como se tornar um MEI, com um passo a passo completo.

O que é MEI e Como se Tornar MEI: Guia Completo para Empreendedores

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial voltada para pessoas que atuam de maneira autônoma, mas que desejam formalizar sua atividade. Criada pela Lei Complementar nº 128 de 2008, a figura do MEI foi pensada para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, oferecendo benefícios que antes estavam restritos a empresas de maior porte.

O MEI pode ser utilizado por empreendedores que atuam em áreas como comércio, indústria ou prestação de serviços, com algumas exceções de atividades que não são permitidas. O MEI foi criado com o intuito de reduzir a informalidade, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e acesso a crédito com taxas mais baixas.

Benefícios de ser MEI

Ser MEI oferece diversas vantagens para os empreendedores que desejam formalizar seu negócio, incluindo:

1. Acesso à Previdência Social: Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a contribuir para o INSS, o que garante o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte.

2. Emissão de Notas Fiscais: O MEI tem a possibilidade de emitir notas fiscais para os seus clientes, o que facilita transações comerciais e aumenta a credibilidade do negócio.

3. Redução de Impostos Federais: O MEI paga uma contribuição mensal fixa que cobre a maioria dos impostos (INSS, ICMS e ISS), sem a necessidade de se preocupar com a complexidade do regime tributário de empresas maiores.

4. Acesso a Crédito com Juros Menores: Como pessoa jurídica, o MEI tem acesso a linhas de crédito mais vantajosas, com taxas de juros mais baixas, o que facilita o financiamento do negócio.

5. Facilidade na Contratação de Empregado: O MEI pode contratar um empregado com salário mínimo ou o piso da categoria, o que facilita a expansão do negócio sem grandes custos.

6. Emissão de Certificados e Alvará: Ao formalizar-se como MEI, o empreendedor pode obter um alvará de funcionamento e outros documentos necessários para operar legalmente.

Quem pode se tornar MEI?

Nem todos os empreendedores podem se formalizar como MEI. Existem algumas condições específicas que precisam ser atendidas. Veja abaixo os requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual:

1. Faturamento: O MEI tem um limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, ele precisará migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

2. Atividade Permitida: O MEI só pode atuar em atividades que estão previstas na lista de ocupações permitidas. Algumas profissões regulamentadas, como médicos, dentistas e advogados, não podem ser registradas como MEI, por exemplo.

3. Número de Empregados: O MEI pode contratar no máximo um empregado, com salário mínimo ou o piso salarial da categoria da atividade que desempenha.

4. Não ser Sócio de Outra Empresa: O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

5. Idade e Nacionalidade: O empreendedor precisa ser maior de 18 anos e ter nacionalidade brasileira ou ser residente no país.

Como se Tornar MEI?

O processo para se tornar MEI é simples e pode ser realizado inteiramente pela internet, sem a necessidade de contratar um contador. Veja o passo a passo para se formalizar:

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

A primeira coisa a fazer é acessar o Portal do Empreendedor, disponível no site oficial do Governo Federal. Lá, você encontrará todas as informações e formulários necessários para fazer o seu cadastro como MEI.

Passo 2: Preencha o Formulário de Inscrição

No Portal do Empreendedor, você deverá preencher um formulário simples com suas informações pessoais, como nome, CPF, data de nascimento, endereço e atividade econômica que deseja exercer. Durante o preenchimento, você também precisará fornecer o número do seu título de eleitor ou informar a isenção do mesmo.

Passo 3: Escolha a Atividade Econômica

Durante o cadastro, você precisará escolher a atividade econômica que deseja exercer. O MEI pode atuar em uma ampla gama de atividades, mas é importante conferir se a sua área de atuação está permitida. Se não souber qual é a classificação correta para a sua profissão, o portal oferece uma lista de atividades que são aceitas.

Passo 4: Emissão do CNPJ e Documentos

Após o preenchimento do cadastro, o sistema irá gerar automaticamente o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O CNPJ é o número que formaliza o seu negócio perante o Governo. Além disso, você também receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua regularização como MEI, e um alvará de funcionamento provisório.

Passo 5: Pagamento da Contribuição Mensal

Como MEI, você precisará pagar uma contribuição mensal que varia conforme a sua atividade. Para comércio e indústria, o valor é de R$ 61,60, enquanto para prestadores de serviços, o valor é de R$ 66,60. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e pode ser feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O que fazer após se formalizar como MEI?

Após se tornar MEI, você já poderá emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e começar a operar legalmente. No entanto, há algumas obrigações que o microempreendedor deve cumprir para manter sua regularização:

1. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Todo ano, o MEI deve fazer a Declaração Anual de Faturamento, informando o total de receita bruta obtida no ano anterior. A entrega dessa declaração é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio.

2. Manter os Registros Contábeis: O MEI não é obrigado a manter uma contabilidade formal, mas é recomendável que ele registre todas as suas receitas e despesas para garantir a correta apuração do faturamento e cumprir a DASN-SIMEI.

3. Pagar a Contribuição Mensal: Como mencionado, o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor pago é baixo, mas é essencial para manter a regularização.

Conclusão

Ser MEI é uma excelente oportunidade para quem deseja formalizar sua atividade empreendedora e ter acesso a diversos benefícios e vantagens. O processo de formalização é simples, rápido e sem custos altos, o que torna essa opção acessível para a grande maioria dos pequenos empreendedores. Com a formalização, o MEI ganha mais credibilidade no mercado, acesso a serviços financeiros e a possibilidade de contratar um empregado, contribuindo assim para o crescimento e a sustentabilidade de seu negócio.